Legalize Lerpa!!!

O Tribunal da Relação de Guimarães absolveu o proprietário de um café daquele concelho que tinha sido condenado por um crime de exploração ilícita de jogo, por permitir que se jogasse "à lerpa" no seu estabelecimento.

No Tribunal Judicial de Guimarães, o empresário foi condenado a 220 dias de multa, à taxa diária de sete euros, num total de 1540 euros.

"O referido jogo só pode ser explorado nos casinos existentes nas zonas de jogo, o que não era o caso", concluiu aquele tribunal, sublinhando que o arguido também "não se encontrava munido da autorização das entidades administrativas competentes, designadamente, da Inspecção Geral de Jogos, para explorar tal jogo".

O arguido recorreu para a Relação e acabou por ser absolvido, já que este tribunal superior considerou que a "lerpa" não integra os jogos de fortuna e azar tipificados na lei.
O mesmo aconteceu com um cliente "apanhado" pela GNR a jogar, que na primeira instância foi condenado a multa de 747,5 euros, por um crime de prática ilícita de jogo, mas que foi igualmente absolvido pela Relação.

A "lerpa" é um jogo de cartas, a dinheiro, cujo resultado, como o tribunal deu como provado, "é aleatório, estando fundamentalmente dependente da sorte", embora o jogador possa beneficiar da "perícia" na recolha e no embaralhar das cartas, da capacidade de fazer "bluff" ou da destreza e memória visual. "Será sempre a sorte (ou azar) a ditar o resultado final do jogo", refere o tribunal.

No entanto, o tribunal sublinha que a "lerpa" não está tipificada na lei dos jogos de fortuna e azar, ao contrário de outros como o "bacará", a banca francesa, a roleta francesa, a roleta americana, o Black Jack/ 21 e o bingo.

"A exploração do jogo da lerpa não se encontra reservada ou restringida por lei aos casinos e o comportamento de quem explora ou intervém no jogo da lerpa não constitui crime. Também inexiste responsabilidade de natureza contraordenacional", conclui a Relação.

Tribunal declara ilegal atividade do grupo BetClick

Justiça: Tribunal declara ilegal atividade do grupo BetClick

Lisboa, 16 mar (Lusa) -- As varas cíveis de Lisboa decidiram hoje declarar ilícita e ilegal a atividade do grupo BetClick e a sua publicidade e impedir as empresas de explorarem em Portugal "os jogos de lotarias e apostas mútuas desportivas ou outras".

Numa decisão a que a agência Lusa teve acesso, o tribunal cível de Lisboa decidiu "ordenar a proibição de efetuarem qualquer tipo de publicidade ou ação de divulgação aos sítios na internet www.betclic.com, https://pt.betclic.com/ e BetClick".

Os juízes ordenaram igualmente que sejam notificados os órgãos de comunicação social para que estes se "abstenham de publicitar ou divulgar" os referidos sítios na internet, através do ICS -- Instituto de Comunicação Social.

Pedro Faria, advogado da PLMJ, que patrocinou a ação da Santa Casa da Misericórdia, explicou à Agência Lusa que foi igualmente determinado que, caso as empresas do grupo BetClick não cumpram a sentença, estão condenadas, a título de sanção pecuniária compulsória, ao pagamento de 50 mil euros por cada infração a estas proibições.

Agora, adiantou o advogado, as rés têm 30 dias para recorrer da decisão de primeira instância, mas, caso não o façam, a sentença entre em vigor a partir de hoje.

Será ainda notificada a Entidade de Supervisão Central das Telecomunicações -- ANACOM para proceder à interdição do acesso aos sítios www.betclic.com e https://pt.betclic.com.

A Santa Casa da Misericórdia de Lisboa interpôs uma Providência Cautelar contra os clubes da Liga que assinaram um contrato de publicidade com a Betclick.

A SCML fundamentou a providência com a lei que determina que é esta entidade que detém o exclusivo legal da exploração de jogos em Portugal, lei que já remonta a 1783, no reinado de D. Maria I.

Governo espera obter 250 milhões este ano através de concessões de jogos online

OE2012: Governo espera obter 250 milhões este ano através de concessões de jogos online

Lisboa, 08 fev (Lusa) - O Governo tenciona arrecadar 250 milhões de euros este ano através de concessões de jogos online, embora moldes e prazos ainda não estejam definidos.

Esta intenção consta de um documento interno do Governo sobre política orçamental, e foi confirmada à agência Lusa pelo Ministério da Economia, que acrescentou, no entanto, que o processo ainda está "em fase de análise".

Num documento do Ministério das Finanças datado de 16 dezembro e primeiro divulgado pelo semanário Sol, o Governo confronta a necessidade de cobrir as despesas com as pensões dos bancários, cujo fundo foi transferido para a Segurança Social em 2011.

O valor estimado destas despesas é 478 milhões de euros. No documento lê-se que "em 2012 pretende-se cobrir estas despesas com recurso a receitas temporárias". Uma dessas receitas, "com valor estimado de 250 milhões de euros", seria obtida através de "concessões de jogos online e casinos".

Rita Abecasis, assessora da secretária de Estado do Turismo, Cecília Meireles, disse à Lusa que não estão pensadas novas concessões a casinos. "Esses 250 milhões [de euros] dizem respeito à verba do jogo online", afirmou.

O processo está "em análise" dentro do Governo, disse ainda Abecasis, acrescentando que não há nenhum calendário definido para as concessões. O documento de política orçamental deixa claro, contudo, que esta receita terá de ser obtida ainda em 2012.

O Governo não explicou se os 250 milhões de euros de receita são relativos apenas à atribuição de concessões ou se já incluem futuros rendimentos fiscais da tributação do jogo online. Também não foi esclarecido que tipo de jogo online é que será licenciado, e em que moldes.

De acordo com a legislação atual, o jogo a dinheiro online é proibido em Portugal.

Em setembro do ano passado, um tribunal do Porto deu razão a uma queixa da Associação Portuguesa de Casinos (APC) e da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, obrigando a Liga Portuguesa de Futebol Profissional (LPFP) a retirar toda a publicidade alusiva à Bwin, empresa de apostas na Internet. A Bwin era patrocinadora da LPFP e de uma das suas competições, a Taça da Liga.

O provedor da Santa Casa, Pedro Santana Lopes, escusou-se a fazer comentários sobre a intenção do Governo de avançar para a concessão de jogos online, numa resposta a questões da Lusa enviada por e-mail pela sua assessora: "O Gabinete do Senhor Provedor informa que a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa está inteiramente por dentro do processo, não tendo, por ora, nada mais a declarar."

Contactado pela Lusa, Artur Mateus, secretário-geral da APC, também preferiu não falar sobre as intenções do governo, não confirmando sequer se os casinos foram informados sobre futuros licenciamentos de jogos online: "Não tenho qualquer comentário a fazer sobre isso."

A concessão de jogos online é apenas uma das fontes de receita para cobrir a despesa adicional de 478 milhões de euros resultante da transferência do fundo de pensões da banca.

No documento "Riscos do OE2012 e controlo da execução orçamental", o Governo também espera obter 150 milhões de euros ("estimativa grosseira") através de rendimentos de ativos do próprio fundo. Além disso, ainda está prevista uma receita de 100 milhões de euros "porventura associada a poupanças das reprogramações técnica e estratégica" do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN).

Regulamentação do póquer em Portugal

pokerpttv on livestream.com. Broadcast Live Free

00:00:00 - Início do Programa Domingo Desportivo

03:38:00 - Início do Debate; Entrada de Hooligato

05:45:00 - Entrada de D33P, membro do PokerPT.com

06:45:00 - Entrada de Ricardo Matos, Director do Casino de Espinho & membro do PokerPT.com 

Quem não teve oportunidade de ouvir o debate sobre a regulamentação do póquer em Portugal, denominação que penso fazer mais sentido do que a legalização, tem por aqui acesso ao podcast publicado pelo PokerPT. A partir deste domingo, nada será igual.

A conversa foi apenas um ponto de partida para a consciencialização do mundo do póquer nacional para uma realidade que, face ao anúncio já feito pelo Governo, será inevitável. Com que moldes legislativos e práticos, depende também da nossa capacidade de intervenção, pelo que serão precisos 10, 20, ou 30 debates como este ou mais alargados, às 2 da tarde ou 2 da manhã (estavam tantos ouvintes às 5h45 quando a emissão terminou como costumo ver online à 1 da manhã dos domingos normais, e com o chat em ebulição, uma adesão que nunca pensei ser possível nesta fase...) para que não sejamos confrontados com factos consumados que poderão penalizar gravemente, e sobretudo, os jogadores.

Veremos, entretanto, se a ideia de sugerir um Prós e Contras na RTP será viável. Optar pelo silêncio complacente é que nunca.

Por muito que várias das opiniões tenham sido interessantes, e foram por vários motivos, chamo particular atenção para o conteúdo da intervenção de Ricardo Matos, jogador de póquer mas igualmente diretor do Casino de Espinho e figura de relevo dentro da estrutura da Solverde. Pela sua voz, ficou clara, se alguém tinha dúvidas, qual será o posicionamento, e enorme força, da Associação Portuguesa de Casinos e da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa neste processo. Em breve escreverei um artigo conciso, mas que vai tocar em algumas feridas. Até breve.

Legalização do Jogo Online pode ajudar a evitar novas medidas de austeridade em 2012

Um documento interno do Ministério das Finanças, liderado por Vítor Gaspar, admite que em 2012 o país vai precisar de 500 milhões de euros em receitas extraordinárias para se aproximar das exigências da troika e, assim, evitar a necessidade de recurso a novas medidas de austeridade para além das que foram inscritas no Orçamento de Estado. Na perspectiva do Governo, os trunfos a colocar sobre a mesa são poupança nos juros da dívida soberana, venda de património e... novas concessões de jogo.

Agora que a crise se instalou e falta dinheiro, é forte a probabilidade de, finalmente, ser encarada com urgência a legalização do Jogo Online, à semelhança do que está a suceder em diversos países europeus. É um passo inevitável e, de alguma forma, até ansiado, sobretudo pelos operadores. No entanto, cresce agora a dúvida sobre em que moldes, e perante que influência dos actuais monopólios, será efectuada a tal transição da selva actual para um mercado regulado onde os casinos, casas de apostas e salas de póquer se possam movimentar.

Acima de tudo, neste processo, e dado que pelos vistos o que não falta são entidades a querer meter a mão no prato, quem será a voz que zelará pela defesa dos pelos interesses dos jogadores?


As respostas, espera-se, vão começar a surgir quando o propalado orçamento rectificativo de 2012 (sim, estamos no início do ano e já é preciso um novo orçamento...) ganhar forma e for colocado a debate na Assembleia da República.

União Europeia aperta o cerco às apostas ilegais... Black Friday à vista deste lado do Atlântico?

Os ministros do desporto da União Europeia decidiram hoje reforçar o controlo dos sistemas de apostas na internet, para evitar a proliferação de sítios ilegais e prevenir os jogos com resultado combinado.

O Conselho do Desporto discutiu propostas no sentido de criar um sistema de controlo dos sítios de apostas, bem como encontrar mecanismos para que o desporto beneficie de parte dos lucros.

A maior parte dos países expressaram preocupação pela rápida expansão das casas de apostas ilegais na rede, que movimentam anualmente 148.000 milhões de euros e que são em numero cinco vezes superiores aos sítios autorizados, segundo dados da Comissão Europeia.

A comissária europeia da Educação, Juventude e Desporto, Androulla Vassiliou, destacou a necessidade de melhorar a cooperação entre os estados membros e destes com organismos internacionais, como o Comité Olímpico (COI), com vista a evitar práticas como a compra de jogos ou outros atos de corrupção.

O executivo comunitário vai apresentar até ao fim do mês um conjunto de propostas e orientações neste sentido, baseadas em consulta pública que realizou.

A forma de lutar contra o flagelo está longe de ser consensual: alguns países defendem a cooperação entre organismos, mas recusam a criação de um sistema de controlo comum.

Exactamente um mês após a Black Friday o cenário do poker terá mudado assim tanto?

Foi a 15 de abril que rebentou a Black Friday, quando o FBI e o Departamento de Justiça norte-americanos decidiram avançar contra a Pokerstars, Full Tilt e Ultimate Bet/Absolute Poker. Hoje, a 15 de maio, o cenário da modalidade terá mudado assim tanto?

Nesta primeira fase pós-terremoto, o que se pode dizer é que o facto da Full Tilt ainda não ter começado a permitir cashouts aos jogadores norte-americanos, e da UB/AB ter decidido declarar falência, levaram a uma perda grave de credibilidade dessas salas. Parece ridículo, mas mesmo tendo sido obviamente afectada pelo ataque das autoridades (quebra de 26% contra 38% da FTP), a Pokerstars ficou ainda mais isolada no domínio do mercado e tem retomado lentamente o ritmo de recuperação de jogadores. Facto para o qual contribuiu o detalhe de, ao abrigo da legislação da Ilha de Man onde está sedeada, ter as contas com os fundos dos clientes segregadas dos restantes activos da empresa.

O dano mais grave para a Stars poderá advir de quanto o mercado norte-americano for efectiva e finalmente regulado se não lhe for permitido candidatar-se a licenças para operar naquele espaço vital. Aí, sim, poderá nascer outro gigante com capacidade magnética de conquistar mercado. Enquanto isso, as salas e redes marginais ganharam afluência no pós-Black Friday, mas em números totais relativamente modestos em relação ao que seria de esperar, dado que as percentagens são apelativas mas partem de uma base reduzida, estando ainda por recuperar para a economia do poker um volume importante de jogadores que se viram afastados de forma forçada.

O aborrecido da questão, mesmo, é não haver luz ao fundo do túnel quanto à normalização do acesso ao poker online nos Estados Unidos.